Soluções completas para legalização de edificações em São Paulo
A BNGV PRIME oferece serviços especializados de regularização de imóveis junto à Prefeitura, garantindo que edificações residenciais, comerciais e industriais estejam em conformidade com o Código de Obras, legislação urbanística e exigências municipais.
Documento técnico essencial para o certificado de segurança (AVS)
O Laudo Técnico de Segurança (LTS) é o documento necessário para obtenção do Auto de Verificação de Segurança (AVS).
Documento obrigatório para atividades comerciais
A Licença e o Alvará de Funcionamento são documentos emitidos pela prefeitura que autorizam o exercício de uma atividade em determinado imóvel.
Divisão legal de terrenos
O desdobro consiste na divisão de um terreno previamente regularizado e registrado em cartório.
Certificação final da legalidade da obra
Quando uma obra é iniciada, o proprietário deve apresentar um projeto arquitetônico para análise da prefeitura.
Reclamação Tributária – IPTU e ISS
O IPTU é um imposto municipal que incide sobre propriedades urbanas, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
Documento necessário para emissão do Habite-se
O Certificado de Quitação do ISS é um documento obrigatório para emissão do Habite-se ou Auto de Vistoria.
Obrigação para edificações com sistemas obrigatórios
Proprietários de edificações que possuem sistemas obrigatórios de segurança devem realizar manutenções periódicas.
Alteração da classificação da atividade
A mudança de uso ocorre quando se pretende alterar a atividade exercida em um imóvel.
Defesa administrativa contra penalidades
O recurso de multa é uma ação administrativa utilizada para contestar penalidades aplicadas pela fiscalização municipal.
CONDEPHAAT e CONPRESP
Alguns imóveis estão localizados em áreas de preservação histórica ou possuem valor cultural reconhecido.
Resolução de pendências administrativas
Durante a análise de processos administrativos, a prefeitura pode emitir um despacho chamado “Comunique-se”.
